Parecer Nº 75/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 08/04/2021
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Assunto: Parecer defesa cidadão
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Cidadão | .docx | 08/04/2021 | 19,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 01/04/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.278/20 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e abre um crédito adicional suplementar na LOA de R$10.689.241,36. |