Parecer Nº 62/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021
Data: 05/04/2021
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer em separado - Presidente CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 05/04/2021 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2021 | 08/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município. |
