Parecer Nº 52/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 24/03/2021
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Análise do recurso interposto pelo Vereador Abelardo contra a decisão da Presidência pelo não recebimento do Projeto de Lei nº 12/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO | .docx | 24/03/2021 | 13,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 29/03/2021
Objetivo: deliberação
Resposta: 29/03/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 11/03/2021 | Reconhece como prioritários e essenciais para a época pandêmica no município as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, praças de alimentação e corredores especiais |
