Parecer Nº 50/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 17/03/2021
Situação: Inconstitucional/Ilegal
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Presidência
Assunto: Despacho da Presidência para arquivamento do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Presidência PL12.21 | 17/03/2021 | 14,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 11/03/2021 | Reconhece como prioritários e essenciais para a época pandêmica no município as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, praças de alimentação e corredores especiais |
