Parecer Nº 41/2021 ao Projeto de Lei Nº 8/2021
Data: 10/03/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| direitos | .docx | 12/03/2021 | 13,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2021 | 22/02/2021 | Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 5.148, de 8 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
