Parecer Nº 40/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021
Data: 09/03/2021
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| atividade essencial - atividade física - forma de burlar o decreto pandemia - interesse estadual nacional e não local - INCONSTITUCIONALIDADE - saúde - Laudo 2021 | .docx | 09/03/2021 | 29,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2021 | 08/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município. |
