Parecer Nº 27/2021 ao Projeto de Lei Nº 8/2021
Data: 25/02/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 5.148, de 8 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| conselho municipal deficiencia - alteraçao composiçao da diretoria - inclui tesoureiros - exigencia receita | .docx | 24/02/2021 | 17,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2021 | 22/02/2021 | Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 5.148, de 8 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
