Data: 02/02/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Procuradoria Legislativa

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Altera a Lei n° 5.888/2016, que dispõe sobre a criação do Distrito IV e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 1/2021 07/01/2021 Altera a Lei n° 5.888/2016, que dispõe sobre a criação do Distrito IV e dá outras providências.

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