Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2020
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera 2.405.83 código tributário arrecadação e obrigação acessória do ISSQN | .doc | 24/11/2020 | 43,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 15/12/2020
Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1281/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 08/12/2020 - Prazo: 31/12/2020
Objetivo: Para providencias
Resposta: 15/12/2020
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1281/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2020
Objetivo: deliberação
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020
Envio: 02/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 03/12/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 265/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Envio: 02/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 02/12/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 263/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 25/11/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 02/12/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 261/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 261/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 | 02/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 - Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 263/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 | 02/12/2020 |
Parecer CCJ
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 |
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| Parecer Nº 265/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 | 03/12/2020 |
Parecer Orçamento
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 |
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| Lei Complementar Nº 1281 | 08/12/2020 | Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/12/2020 | Leitura |
