Data: 10/11/2020

Protocolo: 01098/2020

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: Resposta


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta 773 .pdf 10/11/2020 175,3 KB

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Requerimento Nº 773/2020 13/10/2020 Prefeito e Secretário de Governo - solicita-se assegurar o aumento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em conformidade com a Lei Federal n° 13.708, de 2018, que garante o reajuste para esses profissionais em janeiro de 2021, tendo ainda em vista a Lei Complementar n° 173/2020, que congela até 31 de dezembro de 2021 os gastos com servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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