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Na manhã desta quarta-feira (21/02), os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Palhinha (União), Marcelo Sleiman (União) e Rose Ielo (PDT) receberam a Engenheira Agrônoma e Chefe de Divisão do Serviço de Inspeção Municipal, Letícia Moraes, e a veterinária e técnica responsável pela fiscalização do serviço, Carolina Arantes, para tratarem sobre o Projeto de Lei 03/2024, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Botucatu.
O referido projeto declara o serviço de inspeção como essencial na cidade, tendo como principal atribuição a inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. O documento ainda dispõe sobre os itens sujeitos à fiscalização, bem como obrigações, taxas e penalidades no caso de descumprimento da legislação.
Publicado em: 21 de fevereiro de 2024
Publicado por: Equipe de Comunicação
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Categoria: Notícias da Câmara