Rose Ielo divulga relatório justificando pedido de vista a projetos sobre empréstimos
Rose Ielo divulga relatório justificando pedido de vista a projetos sobre empréstimos
A vereadora Rose Ielo, gostaria de divulgar o relatório justificando o pedido de vista solicitado pela vereadora na sessão do dia 13 de maio, aos projetos de Lei n° 024/025 e 026 de 2013 que autorizam o Município de Botucatu a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito para realização, respectivamente, de pavimentação e recape em bairros de Botucatu, restauração do Mercadão Municipal e construção de ciclovia.
A seguir o relatório na íntegra:
Referência: Pedido de Vista dos Projetos de Lei n° 24/2013, n° 25/2013, n° 26/2013 constante na pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 13/05/2013.
A solicitação dos Pedidos de Vista decorreu da necessidade de obter maiores esclarecimentos e análises dos três projetos de Lei encaminhados a Câmara Municipal solicitando autorização legislativa para a prefeitura de Botucatu contratar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo para Operações de Crédito/Financiamento através dos Projetos de Lei de n° 24/2013 no valor de R$ 8.607.540,00 [oito milhões seiscentos e sete mil e quinhentos e quarenta reais], para obras de pavimentação e recape, Projeto de Lei n° 25/2013 no valor de R$ 2.009.800,77 [dois milhões nove mil e oitocentos reais e setenta e sete centavos] para obras de reforma e restauração do mercado municipal “Vereador Progresso Garcia”, Projeto de Lei n° 26/2013 no valor de R$ 4.359.398,27 [quatro milhões trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos] para a construção de uma ciclovia, com a soma total dos três projetos nos valores de R$ 14. 976.739,04 [quatorze milhões novecentos e setenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos]. As condições do financiamento serão mediante a pagamento de taxa de juros de 8% ao ano sobre os empréstimos dos PL n° 24 e n° 25, e 6% ao ano sobre o PL n° 26, pagos trimestralmente, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE incluindo-se 12 meses de carência de juros, com prazo de pagamento do financiamento em 72 meses – 6 anos. As garantias do empréstimo são as receitas oriundas do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e as receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, concedendo a Agência amplos poderes para receber juntas as fontes pagadoras as receitas das transferências mencionadas.
Verifica-se nos processos que não há justificativa da necessidade dos empréstimos, somente a justificativa da necessidade das obras a serem financiadas, assim não sendo possível avaliar a real necessidade dos gastos que a prefeitura terá no pagamento dos juros de aproximadamente de 4 milhões, caracterizando um desperdício do dinheiro público municipal, considerando que há recursos já disponibilizado no orçamento de 2013 para manutenção de reforma de prédios municipais, pavimentação e recape. Considerando inclusive a arrecadação anual dos impostos específicos para manutenção de vias públicas como o IPVA.
Assim como também não há informações importantes para melhor esclarecer e analisar os projetos que solicita autorização para o empréstimo, tais como:
- Justificativa da relação entre o custo e juros a serem pagos e os Benefícios dos empréstimos;
- Cronograma físico-financeiro detalhado de cada obra, considerando estranho a valor inicialmente estipulado para cada obra, conforme fala do Secretário Sr. Colenci no dia 13/05/0213 na sessão da Câmara Municipal, que os valores apresentados são apenas um “entendimento” de quanto seriam os custos. Esses dados tornam-se importantes para negociação do empréstimo e principalmente dos juros.
- A necessidade de licitação para contração de banco sem direcionamento, com melhores taxas de juros para realizar os empréstimos, bem como não apresenta estudos de pesquisa feitos nas instituições financeiras sobre as taxas de juros para esse tipo de empréstimos.
- Justificativa da diferença da porcentagem dos juros definido entre os três projetos que será cobrado pelo mesmo banco.
Em relação às justificativas apresentadas sobre a necessidade das obras temos:
Projetos de Lei n° 24/2013, referente à pavimentação e recape. São obras e serviços de manutenção da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal que constam no planejamento dos Planos Plurianuais – PPA 2010-2013, Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO e recursos definidos na Lei Orgânica Anual – LOA – 2013 nas categorias de despesas com recursos próprios da prefeitura para sua execução, utilizando entre as receitas, as que se destinam para manutenção das vias públicas oriundos do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Fato que ocorre em todos os anos.
É uma obra que necessariamente é executada por etapas, rua por rua, bairro a bairro, conforme sua localização e as condições de deterioração que se encontram as vias e que necessitam serem recapeadas. Fato que vem ocorrendo regularmente todos os anos, com disponibilidade financeira própria, sem a necessidade de empréstimos.
Projetos de Lei n° 25/2013, referente à reforma e revitalização do mercado municipal. É uma obra de manutenção de prédio próprio, já constando no planejamento dos Planos Plurianuais – PPA 2010-2013, Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO e recursos definidos na Lei Orgânica Anual – LOA – 2013 nas categorias de despesas com recursos próprios da prefeitura para sua execução.
O projeto não caracteriza restauração e sim reforma e revitalização do seu espaço interno, mantendo-se apenas as características arquitetônicas externas, não havendo elementos artísticos para justificar restauração, com exceção do caixilho da entrada principal, considerando ainda que o telhado foi reformado com relocação de telhas novas e colocação de dispersores de ar.
Embora não consta nos processo o projeto de reforma, mas em apresentação do secretário de planejamento Sr. Nivaldo Vizzotto na sessão da Câmara do dia 13/05/2013, verifica-se que o empréstimo não contempla a solução de um dos maiores problemas, que são as poucas vagas de estacionamento. Segundo a fala do secretário de planejamento a ampliação do número de vagas de estacionamentos só poderá ocorrer com a desapropriação de imóveis do entorno com recursos próprios da prefeitura.
Segundo apresentação do secretario de planejamento, serão demolidos os “Box” centrais, para implantação de uma praça de cultura, lazer e alimentação, compreendendo que haverá a necessidade de diminuição do numero de “Box” a serem locados. Não foi apresentado os números de “Box” existentes e destes quantos estão locados atualmente, e quantos “Box” estão projetados na revitalização. Não foi apresentado as ações de incentivo para atrair novos empresários e frequentadores do local. Não apresenta dados contábeis das receitas e despesas do mercado municipal, bem como estudos de projeção de como ficarão as receitas e despesas após a revitalização.
Considerando a utilização do mercado com locação de “Box”, salas de escritórios e seus valores de aluguéis cobrados, há necessidade de análise detalhada jurídica do poder público, para não haver conflito e favorecimento com o custo benefício do empréstimo público e as atividades das empresas privadas.
Considerando que a utilização deste prédio municipal vem sofrendo várias desvirtuações dos seus objetivos ao longo dos anos, tendo vários “Box” desocupados no piso superior, bem como a utilização das salas de escritórios. Deveria haver uma ampla discussão com os empresários e frequentadores do local, bem como a população em geral sobre a sua real utilização e revitalização, discutindo em reuniões internas e públicas.
Embora não foi apresentado o projeto executivo, mas com observações no local é possível supor que os valores de 2 milhões apresentados para reforma e revitalização, poderia ser construído um prédio novo considerando o tamanho do prédio e valor do metro quadrado de construção vigente no mercado.
Projetos de Lei n° 26/2013, referente à construção de ciclovia de 8 km. A ciclovia por se tratar de projeto novo, não consta informações no processo do presente pedido no planejamento no PPA 2010 - 2013, e inclusão na LDO e LOA de 2013.
É uma obra que não justifica urgência de construção por completo, pois segundo o secretario de planejamento, a ciclovia necessita a execução de duas outras obras de intervenção, de custo elevado, uma de responsabilidade do Governo Estadual no alargamento do viaduto no cruzamento com a rodovia Marechal Rondon, e a outra de responsabilidade da prefeitura na construção de parte da avenida universitária, que abrigará trecho da ciclovia.
Considerando pela fala do secretário, que o Governo do Estado estará executando as obras de duplicação da rodovia estadual Antonio Butgnoli, local onde será construído mais de 40% da ciclovia, estas obras de terraplanagem, cortes de aterros, compactação de solo, asfaltamento, obras de drenagem, entre outros, poderá destruir parte da ciclovia quando realizar sua duplicação, devido às máquinas pesadas de grande porte e caminhões, ou mesmo afetar seu traçado original, considerando também a linha de postes de iluminação que dificultará sua execução. Não seria o caso de construir primeiro a duplicação da rodovia?
Considerando que a ciclovia interligará os dois campus universitários de propriedade do Governo do Estado, e um bom trecho da ciclovia será na rodovia estadual Antonio Butgnoli e, segundo a afirmação do secretario de planejamento, já está em fase de licitação pelo Governo do Estado a sua duplicação, deveria então ser incluído a ciclovia no custos e projeto de duplicação do Governo do Estado.
Porém por planejamento e prudência, o projeto da ciclovia pode ser realizado em etapas por se tratar de construção linear por quilômetros. Não havendo necessidade obrigatória de executar toda a ciclovia de uma só vez, principalmente porque ela passará por rodovia e várias avenidas, percorrendo trechos distintos em vários bairros, podendo assim ser licitado por trechos, com planejamento orçamentário e geográfico específico conforme sua localização de percurso.
Embora não foi apresentado o projeto executivo, mas ao compararmos aos valores de construção de uma rodovia pavimentada, é possível entender que os valores de mais de 4 milhões apresentados para 8 km de ciclovia, o custo sairão de aproximadamente 500 mil reais por km para sua construção, e poderá estar acima do valor vigente de mercado.
Considerando que não há justificativa para os gastos de 4 milhões de juros para o agente financiador escolhido, este valor poderia ser utilizado para construir nova ciclovia de 8 km, ou duas vezes a reforma do Mercado Municipal.
Podemos de maneira simples afirmar que não é necessário fazer empréstimo para executar tais obras, considerando que o valor do empréstimo mais os juros e acrescido das correções monetárias, chegará ao montante de mais de R$ 19 milhões, e a prefeitura sendo obrigada a demonstrar ter a capacidade para pagamentos anual de aproximadamente 3,5 milhões, a administração atual poderá planejar essas obras e executar ano a ano, concluindo em 4 anos de mandado, sem realizar dívidas com empréstimos. Se a prefeitura utilizar 2 milhões para recape asfaltico, ano a ano, estará atingindo os 8 milhões necessários nos 4 anos de mandato. Poderá também com 1,5 milhões ano a ano, reformar o Mercado Municipal e construir a ciclovia distribuídos em 3 trechos, utilizando o orçamento de 2013, 2014, 2015 e 2016, iniciando suas obras em 2014 com termino em 2016.
Considerando que é uma Agência de Fomento do Governo do Estado para ajudar e incentivar os municípios paulistas, os juros deveriam ser baixíssimos, sem sofrer variação conforme o tipo de obra como é definido em 6% para ciclovia e os demais em 8% ao ano, principalmente pela total garantia de pagamento ajustado no contrato concedendo amplos poderes para o banco reter direto na fonte os recursos pertencentes à Prefeitura de Botucatu, oriundo do Fundo de Participação do Município – FPM e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.
É importante considerarmos que este empréstimo ultrapassa o mandato da atual gestão, comprometendo a próxima gestão, ferindo o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal quando um prefeito não pode deixar dívida para o prefeito subsequente.
Situações importantes como essas requerem maiores discussões com a sociedade a respeito da priorização desse grande investimento em detrimento a outras obras que a sociedade pode julgar necessárias, considerando os gastos desnecessários de mais de 4 milhões em juros bancários.
Após o exposto, solicito que este relatório seja encaminhado ao executivo para conhecimento e manifestação pertinente, respondendo a esta casa de leis sobre os documentos faltantes e esclarecimentos, contendo:
- Justificativa da necessidade de efetuar empréstimo bancário,
- Apresentar planilha orçamentária detalhada dos valores que compõe os juros e a correção monetária, ano a ano, que serão paga pela prefeitura.
- Estudo de pesquisa feita nas instituições financeiras sobre os valores cobrados das taxas de juros para estes empréstimos.
- Relação custo beneficio do empréstimo.
- Apresentar cronograma físico financeiro e o projeto executivo de cada obra.
- Apresentar as atas das reuniões feitas com os empresários do Mercado Municipal, frequentadores, entidades representativas do comércio, entidades representativas dos produtores rurais e a população em geral, referente à revitalização do Mercado Municipal.
- Apresentar dados contábeis das receitas e despesas do mercado municipal, bem como estudos de projeção compensatória das futuras receitas e despesas após a revitalização.
- Apresentar estudos técnicos de viabilidade econômica da utilização do Mercado Municipal, considerando o investimento público inicial de 2,5 milhões e futuras despesas e receitas.
- Apresentar estudos comparativos dos valores de construção de ciclovia com a construção de rodovia pavimentada.
- Apresentar documentos e projeto de duplicação da rodovia estadual Antonio Butgnoli, demonstrando que sua construção não afetará a futura ciclovia, considerando a grande movimentação de terraplanagem, com cortes de aterro e movimentação de terra, executada por máquinas de grande porte em mais de 40% de sua extensão.
Botucatu, 20 de maio de 2013.
Vereadora ROSE IELO
