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Remanejamento entre secretarias e subsídio ao transporte coletivo são aprovados; PL de legislação ambiental voltará à pauta na próxima sessão

Sessão 02/05

Após muito estudo e ampla discussão entre vereadores, técnicos e a sociedade - em reuniões e audiências públicas, chegou ao plenário para apreciação em Sessão Ordinária o PL nº 03/2022, que regulamenta a ocupação do solo na Macrozona de Atenção Hídrica do município. Grande público compareceu à Câmara para acompanhar essa votação, pautada para a Sessão Ordinária da segunda-feira, 02 de maio.

Os trabalhos começaram pontualmente às 19 horas. Seguindo a rotina da primeira sessão do mês, houve a execução do Hino Nacional Brasileiro e da Canção Oficial do Município, desta vez entoados pelo público que praticamente lotava as galerias. Após um minuto de silêncio homenageando as vítimas de três votos de pesar, no Pequeno Expediente os vereadores aprovaram 19 requerimentos e 4 moções. Cinco indicações foram encaminhadas aos responsáveis para providências e a vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB) ainda usou os cinco minutos previstos no Regimento Interno para comentar suas matérias apresentadas.

No Grande Expediente, manifestaram-se sobre temas livres os vereadores Abelardo (Republicanos), Alessandra Lucchesi (PSDB), Cula (PSDB), Cláudia Gabriel (União), Marcelo Sleiman (União), Sargento Laudo (PSDB), Lelo Pagani (PSDB), Palhinha (União) e Silvio (Republicanos).

 

As votações

O momento mais aguardado da noite, a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, começou por volta das 21h20. Em pauta, o Projeto de Lei nº 03/2022, que dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224/2017, e recebeu mensagem do Executivo.

Na fase de discussão da matéria a vereadora Rose Ielo (PDT) comentou o trâmite do projeto desde que foi protocolado na Casa, em janeiro de 2022, inclusive as audiências públicas promovidas pelo Legislativo para ouvir a população sobre o texto, e informou que ia se ater ao previsto para a Macrozona de Atenção Hídrica 4. O questionamento ficou em torno da redação do artigo 6º, que permite o parcelamento do solo com terrenos de 250m² nessa área. Para a vereadora, um equívoco, visto que trata-se de “área de manancial, de preservação permanente”. Para embasar sua fala, ela leu trechos de legislações ambientais vigentes nas esferas federal, estaduais e municipais, inclusive invocando as Constituições, que ressaltam o dever do Estado de preservar permanentemente áreas de mananciais. “Não se deve interpretar um artigo, que permite esse parcelamento, sem olhar para todas as outras leis, que dizem o contrário disso. O que queremos deixar para as gerações futuras? Uma área de importante recarga hídrica para a cidade totalmente urbanizada, com alta densidade demográfica e consequente degradação ambiental... as águas da chuva levando toda a sujeira para esse córrego? Perderemos um manancial puro por lixo, por bicho morto, por esgoto que poderá vazar? Então, quero pedir adiamento de duas sessões para refletirmos sobre isso e rever esse artigo. Essa interpretação ainda está pendente e o poder público ainda tem chances de rever”, destacou.

Colocado em votação, o pedido de adiamento foi rejeitado por sete votos (Alessandra, Cula, Cláudia Gabriel, Marcelo Sleiman, Lelo Pagani, Sargento Laudo e Silvio) a três (Abelardo, Erika da Liga do Bem e Rose Ielo). A parlamentar solicitou então adiamento da votação por uma sessão, pedido rejeitado pelo mesmo placar. Como última alternativa regimental, acabou pedindo vistas e a matéria voltará à pauta na próxima sessão.

 

Extraordinária

A noite teve ainda Sessão Extraordinária, com dois projetos do Executivo na pauta.

O vereador Lelo Pagani usou a palavra na fase de discussão das duas matérias. Primeiro, ele explicou rapidamente o Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, que dispõe sobre alteração de leis orçamentárias para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.613.632,73, para remanejamento de dotações em diversas secretarias. “Esse tipo de projeto de movimentação orçamentária não é novidade para nós, mas é muito importante e envolve várias secretarias que precisam desse remanejamento. O texto passou pelas comissões da Casa e recebeu pareceres favoráveis com bastante agilidade devido à necessidade. Gostaria do voto de todos, claro, porque é importante para a nossa cidade”, destacou.

O líder do prefeito voltou à tribuna para defender também a aprovação do segundo projeto da pauta (PL nº 22/2022), que tratava de ações visando beneficiar os usuários do transporte coletivo diante do cenário de dificuldade econômica atual. "Pelo contrato, a tarifa poderia ser reajustada para R$ 4,70, mas a Prefeitura tem dinheiro em caixa e entrou com esse projeto para aumentar o subsídio repassado à empresa. É um esforço do Executivo para manter o valor da tarifa do transporte coletivo em R$ 3,55 para o usuário final”, argumentou.

 Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.