Reinaldinho quer saber quais loteamentos são irregulares em Botucatu
Reinaldinho quer saber quais loteamentos são irregulares em Botucatu
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 18, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho que solicita ao Poder Executivo informações sobre loteamentos irregulares no município de Botucatu.
O vereador explica sua solicitação. “A Lei Federal nº. 6766/79, estabeleceu as regras para o parcelamento do solo urbano, veda a venda ou promessa de venda de parcela do loteamento sem que este esteja devidamente registrado e o Art. 50 da referida Lei define como crime contra a Administração Pública dar início de qualquer modo ou efetuar loteamento sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as disposições daquela Lei. Bem, em recente julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu o dito Tribunal ser crime a promessa de venda, a reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente. Considerandoque alguns loteamentos de nosso município ainda não foram devidamente regularizados, conforme determina a Lei, mas que, no entanto, lotes foram vendidos sem que estes tivessem sido registrados, é que esclarecimentos ao Prefeito Municipal. Inclusive, este assunto já foi objeto de Audiência Pública nesta Casa de Leis”, informa Reinaldinho.
Em seu requerimento o parlamentar do PR solicita saber quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e, no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, se há a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
