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Reinaldinho pede cumprimento de lei sobre propagandas em bens públicos

Reinaldinho pede cumprimento de lei sobre propagandas em bens públicos

Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 26, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho [PR], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de sobre as medidas que serão tomadas para o cumprimento da Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos do Município de Botucatu e dá outras providências, a fim de evitar a poluição visual das vias de nosso município.
O vereador explica sua solicitação. “Em Botucatu existe a Lei Municipal nº. 4.318, de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos do Município de Botucatu e dá outras providências. Considerando que em vários pontos da cidade, em especial alguns pontos de ônibus, constata-se a existência de cartazes colados, poluindo visualmente as vias públicas e que a Lei prevê penalidades para as pessoas que colam os cartazes e também para o beneficiário da propaganda, peço que a Prefeitura realize ações para que a Lei Municipal sobre referido assunto seja cumprida e assim evitar uma poluição visual em nosso município”, informa Reinaldinho.