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Regularização de desdobramento de lote e obra clandestina é tema de audiência na Câmara

Audiência Pública 19/10

O Projeto de Lei n° 68 é o tema da audiência pública que a Câmara de Botucatu promove no próximo dia 19 de outubro, quarta-feira. De origem do Executivo, a matéria dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina no município e tem como objetivo proporcionar a proprietários que se encontram irregulares uma nova oportunidade para regularização.

O PL contempla: 1) lotes de terrenos localizados na Zonas Urbanas de Usos ZR2, ZM1, ZM2, ZMC1, ZMC2 e ZCR constantes na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano que já se encontram desdobrados de fato; e 2) construções irregulares existentes na Zona Urbana do Município, com dimensões e áreas que estejam em desacordo com as especificações da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras do Município de Botucatu, desde que estejam em condições de Habite-se na data do protocolo do requerimento.

Na Justificativa do projeto, o Executivo argumenta que tem sido procurado por inúmeros munícipes que querem regularizar seus imóveis e, assim, atualizar o cadastro junto à Prefeitura, passando a contribuir “corretamente com o IPTU, aumentando por sua vez a arrecadação municipal”.

A audiência acontece no dia 19/10, às 19h, na sede do Legislativo. O público pode acompanhar presencialmente ou pelos canais de comunicação da Câmara. 

A íntegra do texto está disponível no site da Câmara e lá você confere também os critérios e procedimentos para a solicitação da regularização.