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Projetos de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de Lei deram entrada na Câmara Municipal

Projetos de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de Lei deram entrada na Câmara Municipal

Seis novos projetos deram entrada na Casa de Leis durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Botucatu, realizada no dia 24. De autoria do prefeito João Cury Neto são dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar, enquanto que de autoria do legislativo, existe um Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do vereador Fernando Carmoni [PSDB] e dois Projetos de Lei, sendo um de autoria do vereador Lelo Pagani [PT] e um do vereador Reinaldinho [PR]. 

O Projeto de Lei Complementar, da autoria do chefe do Executivo, recebe o numeral 44/2014 e dispõe sobre uma alteração da Lei Complementar 1062/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] de 2014 e abre um crédito adicional suplementar de R$ 561.350,00 a ser utilizado por secretarias municipais. Os dois Projetos de Lei [121 e 122/2014] de mesma autoria são para alienação de imóveis de propriedade do Município, para programas habitacionais.

O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do legislador no dia 21 de novembro, recebe o numeral 007/2014 e trata de uma homenagem ao empresário José Henrique Faraldo, oferecendo ao mesmo, o título de “Botucatuense Emérito” – honraria considerada como a mais importante do município – em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo mesmo a Botucatu.

O Projeto de Lei de numeral 123/2014, de iniciativa do vereador Lelo Pagani, tem como objetivo, alterar a Lei nº 2.751, de 11 de novembro de 1988, que dispõe sobre denominação de via pública. Enquanto o Projeto de Lei de numeral 124/2014, de iniciativa do vereador Reinaldinho, quer denominar de "Praça Pastor Valter Benedito Calixto", o Sistema de Lazer localizado na esquina das Ruas Maria Anita Soares Rodrigues e Antonia Pedroso Pinto.

Para quem tiver interesse em acessar o conteúdo completo dos dois projetos, o site da Câmara Municipal disponibiliza o mesmo por meio de consulta no endereço eletrônico: http://www.camarabotucatu.sp.gov.br/portal/consulta/consultaPropGeral.asp escolhendo a opção desejada, no caso, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Lei, e inserindo o numeral de cada um, separadamente.