O Projeto de Lei Complementar 14/2022, que trata da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o município no ano de 2023 e deu entrada na sessão ordinária de 04/07 já tem dia, hora e formato para ser debatido com a sociedade: uma Audiência Pública às 18h30 de quarta-feira, 03/08.
Uma das principais legislações que norteiam o uso dos recursos públicos, a LDO estabelece metas e prioridades à administração municipal, impactando diretamente o desenvolvimento do município e o dia a dia de seus moradores.
Os trâmites da elaboração e da votação do orçamento municipal seguem processo legislativo próprio, previsto no Regimento Interno da Câmara (artigo 235 e seguintes): primeiro, ele é enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que poderá receber emendas dos vereadores por até 30 dias. Findo esse prazo, a Comissão deve emitir parecer sobre o projeto e suas emendas e a Câmara realiza uma audiência pública. Só então o texto segue para discussão e votação em plenário. Vale lembrar que o prazo de 30 dias corre mesmo durante o período de recesso parlamentar.
