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Projeto que regulamenta Zonas Especiais de Proteção Ambiental e de Desenvolvimento Ecológico Econômico é aprovado na Câmara

Sessão 16/05

A sessão ordinária da segunda-feira (16/05) contava com dois projetos de iniciativa do Prefeito na pauta, terminando com um pedido de vista e uma aprovação.

O primeiro projeto tratava do Programa de Parcerias Público-Privadas do município, revogando lei que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Logo no início da discussão, a vereadora Rose Ielo (PDT) pediu o adiamento da matéria, o qual foi negado pela maioria dos vereadores presentes. Em seguida, ela pediu vista – que não passa por aprovação plenária. Assim, o projeto volta à Ordem do Dia na semana que vem.

Em seguida, foi a vez do Projeto de Lei 9/2022, que dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana. Vale lembrar que, segundo o projeto, Zonas Especiais são porções do território do município nas quais se devem aplicar peculiar atuação urbanística, muitas vezes com regras específicas, por sua importância ecológica.

Dois vereadores subiram à tribuna para abordar o assunto. O vereador Lelo Pagani (PSDB) leu trechos da justificativa do PL, deixando claro que ele fala “de proteção para a nossas nascentes urbanas. Junto a outros projetos que estão passando por aqui, ele regulamenta dispositivos do nosso Plano Diretor de 2017 – é um assunto muito importante”, disse. Depois, o vereador Marcelo Sleiman (União) resgatou a história dos debates públicos e a atuação da Câmara na construção do projeto de regulamentação, que remonta o início deste mandato parlamentar.

Ao final, projeto e mensagem foram aprovados por oito votos a dois. Quem votou contra foram os vereadores Abelardo (Republicanos) e Rose Ielo, que chegou a ler sua justificativa de voto contrário.

 

Pequeno Expediente com debate

A noite começou já com debates plenários. O requerimento 285, da vereadora Rose Ielo, havia recebido um pedido de destaque na última sessão e estreou as votações no Pequeno Expediente. A matéria solicitava esclarecimentos ao Prefeito e ao Secretário de Habitação e Urbanismo sobre possíveis irregularidades no prédio situado no cruzamento das Ruas Victor Atti e Major Matheus, na Vila dos Lavradores. Além disso, já solicitava ao Ministério Público do Estado de São Paulo providências cabíveis caso haja irregularidades de fato.

Autor do pedido de destaque, o vereador Palhinha (União) justificou-se, pois seria de bom tom esperar a resposta dos questionamentos por parte do Poder Executivo antes de encaminhar o assunto ao Ministério Público. Também afirmou que visitou o local para conferir a situação in loco. Em seguida, a vereadora Rose Ielo respondeu que é papel da Câmara atuar na fiscalização, inclusive recorrendo ao Ministério Público, em especial quando o assunto é patrimônio público. “Eu não estou aqui para passar pano para ninguém”, disse.

No fim, o requerimento foi rejeitado por 6 votos a 5. Votaram favoráveis os vereadores Abelardo (Republicanos), Erika da Liga do Bem (Republicanos), Marcelo Sleiman, Rose Ielo e Silvio (Republicanos). Votaram contra os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Cláudia Gabriel (União), Cula (PSDB), Lelo Pagani e Sargento Laudo (PSDB). O presidente Palhinha deu o voto de minerva: votou contrário.

Durante o Pequeno Expediente, ainda foram aprovados 21 requerimentos e três moções e encaminhadas duas indicações.

 

Explicação pessoal – Ao final da sessão, ocorreu um momento dedicado a explicações pessoais dos vereadores Palhinha, Abelardo e Rose Ielo. As duas primeiras aludiram a uma fala do vereador Abelardo sobre um projeto de lei de autoria do vereador Palhinha, que foi retirado da pauta pelo próprio autor na última semana. Já a vereadora Rose Ielo detalhou sua justificativa de voto contrário ao PL 9/2022.