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Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é protocolado na Câmara

Já está tramitando junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Botucatu o Projeto de Lei nº 061/2021. De iniciativa do Executivo, o PL que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022 foi protocolado em 30/09. A matéria tem que ser votada ainda este ano e estima um orçamento de R$ 461.958.970,00 para o ano que vem.

 

O trâmite

Obedecendo ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) tramitará junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa, que tem impreterivelmente até 03/11 para receber emendas dos vereadores e, decorrido este prazo, deve emitir parecer (sobre o projeto e as emendas) para posterior deliberação do Plenário. Vale lembrar que emendas só são admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Antes da votação plenária haverá audiência pública para debater a proposta com a sociedade, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA tem que ser apreciada e devolvida para sanção do Executivo até o encerramento do corrente ano.