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Prestação de Contas anual do exercício de 2014 do Executivo, está disponível para consulta na Câmara

Prestação de Contas anual do exercício de 2014 do Executivo, está disponível para consulta na Câmara

Todos os munícipes interessados em entender o balanço financeiro de Botucatu, podem se dirigir até o prédio da Câmara Municipal de Botucatu, já que a secretaria municipal da Fazenda deixou disponível para consulta, toda prestação de contas anual referente ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal. A liberação dos documentos atende ao contido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo municipal protocolou toda a documentação obrigatória no Tribunal de Contas do Estado, na regional da cidade de Bauru no final do mês de abril e encaminhou à sede do Legislativo local, uma cópia de toda documentação. O documento é formado por centenas de páginas que apresentam recibos, certidões e declarações, além de demonstrativos das projeções atuariais do regime de previdência própria, de funções, balanço orçamentário, entre outros diversos itens.

A liberação dos documentos atende a uma obrigatoriedade da Lei Complementar nº 101/2000, que em seu artigo 49 afirma que “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

Todos os interessados podem ter acesso aos documentos na Câmara Municipal, que fica na Praça Comendador Emilio Peduti, 112 – Centro. O prédio fica aberto entre 08 e 11 horas e 13 e 17 horas, de segunda a sexta. A autenticidade dos documentos pode ser confirmada na página do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no: http://audesp.tce.sp.gov.br/recibos/2014-6249-1.pdf e no http://audesp.tce.sp.gov.br/recibos/2014-6249-71.pdf.