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“PL das bebidas” é aprovado na sessão de 21/02. Após sanção, será proibido beber em locais públicos depois das 23h

Sessão ordinária 21/02

A noite da segunda-feira (21/02) na Câmara de Botucatu contou com aprovações plenárias, discursos livres e bastante debate durante a votação dos assuntos que constavam na Ordem do Dia. No final, três dos quatro projetos em pauta foram aprovados. As deliberações assim seguiram.

O primeiro projeto em pauta, assim como sua mensagem, foi aprovado por unanimidade. O PL 71/2022, de iniciativa do Prefeito, dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipais de Esporte. Como líder do governo, o vereador Lelo Pagani (PSDB) pediu a fala para explicar a implementação do conselho que terá como finalidade “auxiliar na formulação e consolidação de políticas públicas voltadas ao esporte, atuando na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das ações na área”.

Em seguida, também do Prefeito, o PL 6/2022 pedia autorização legislativa para vender imóveis de propriedade do município. A vereadora Rose Ielo (PDT) foi quem falou sobre o assunto. Ela pontuou que o ato de “vender patrimônio público é vender um bem da sociedade, vindo junto de grande responsabilidade”. Em seguida, listou os bens que o município pretende vender, assim como os valores avaliados, questionando ausências de informações e se perguntando os motivos que levaram à decisão do Executivo em optar por se “desfazer” de tais terrenos e imóveis, em especial uma área próxima ao Pronto Socorro Adulto. Por fim, pediu o adiamento da votação por uma semana, solicitação que foi aprovada pela unanimidade do plenário. O PL volta, então, à debate na próxima sessão ordinária.

Finalizaram a sessão dois projetos de autoria dos vereadores da Casa, ambos aprovados. Da vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB), o PL 85/2021 declarou o Movimento Teatral de Botucatu utilidade pública no município. “Este selo reconhece a entidade e dá credibilidade ao trabalho desenvolvido por ela. Ele exige diversos documentos, todos apresentados pelo Movimento Teatral, que é uma organização independente com uma história já de 21 anos na cidade”, falou a autora em tribuna, completando que o Movimento tem como finalidade principal a promoção cultural artística aliada à inclusão sociocultural. A proposta recebeu votos favoráveis de todos os presentes.

 

“PL das bebidas”

O último projeto a ser deliberado foi também o que rendeu maior tempo de discussão. Chegando novamente ao plenário após um pedido de vista na semana passada, o PL 85/2021, dos vereadores Silvio (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB) foi, dessa vez, aprovado. Ele disciplina o consumo de bebidas alcóolicas em praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público da cidade (com exceções previstas, como eventos autorizados e áreas de domínio dos bares, quiosques, trailers, etc.). Com sua aprovação, é proibido beber das 23h às 7h nestes locais, sendo quem descumprir a normativa passível de apreensão da bebida e penalidades que variam desde advertência verbal na primeira ocorrência até multa de R$ 150 em caso de reincidência.   

Os vereadores autores foram os primeiros a falar. O vereador Sargento laudo citou o apoio de setores ao projeto, como o do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) e a luta antiga no sentido de encontrar maneiras de diminuir o consumo abusivo de álcool e suas consequências negativas, como som alto, brigas, lixo espalhado e depredação dos espaços públicos. Ele também relatou a situação das praças em “noites de bebedeira” e o incômodo causado para os moradores dos arredores. “A lei foi construída durante mais de seis meses, ouvindo-se diversas pessoas. Ela tem como sua essência a conscientização, o regramento e até o auxílio às próprias forças de segurança, e não o cerceamento da liberdade de ninguém”, disse.

O vereador Silvio afirmou que o projeto trabalha para se chegar cada vez mais próximo de uma cidade que seja exemplo. Ele resgatou sua fala da semana passada sobre o processo de construção do projeto e as motivações para a apresentação da proposta, principalmente a máxima de que “o meu direito termina onde começa o seu”. “É preciso empatia para entender a necessidade das pessoas e de que o espaço público foi feito para ser um local de convivência harmônica para a população”.

Os vereadores Palhinha (DEM) e Abelardo (Republicanos) ainda compartilharam suas opiniões em tribuna. O primeiro falou do esforço para dialogar com os variados atores envolvidos na questão e a busca por tornar a legislação possível de ser efetivamente cumprida por quem deverá atuar diretamente na demanda, no caso a Guarda Civil Municipal. Já o vereador Abelardo leu trechos do PL, abordando a sobrecarga de trabalho que recai sobre a GCM, concluindo que “é mais uma lei abrangente e exagerada, bonita no papel, mas que não vai funcionar”.

No final, a votação foi favorável ao “PL das bebidas” por 9 votos a 1 (Abelardo votou contra). Duas emendas também entraram para apreciação. A primeira, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprimorou a redação do projeto, sendo aprovada por oito votos a dois (Abelardo e Cula votaram contrários); já a segunda emenda, de autoria dos vereadores Lelo Pagani, Alessandra Lucchesi, Cula (PSDB) e Cláudia (DEM), retirava ruas e calçadas dos locais passíveis de proibição de consumo de bebida alcoólica. Ela foi rejeitada por 6 votos a 4 (apenas os vereadores autores votaram favoráveis).

Todas as matérias aprovadas seguem agora para sanção do Prefeito.