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Pedido de vista na sessão de 5/12: alterações no Plano Diretor Participativo voltarão à pauta na semana que vem

Sessão ordinária 05/12

A primeira sessão ordinária de dezembro na Câmara de Botucatu aconteceu no dia 5, excepcionalmente às 9h da manhã devido ao jogo do Brasil na Copa do Mundo. Em pauta, havia o projeto de lei complementar 21/2022 (com emendas e mensagem), que trazia propostas de alterações no Plano Diretor Participativo, instituído pela Lei 1.224, de 06 de outubro de 2017. A autoria era do Prefeito.

Já debatido com a sociedade em três audiências públicas – duas de iniciativa do Poder Executivo e uma do Poder Legislativo – o projeto e suas alterações têm como intuito colocar regras para promover uma forma de ocupação mais adequada no território do município. Elas são trabalhadas em sete pontos principais:

Ponto 1 – Implementação de Áreas de Urbanização Específica nas Macrozonas de Atenção Hídrica (MZAH) 1 e MZAH 2

Ponto 2 – Adequação das dimensões e áreas mínimas dos lotes das MZAH’s;

Ponto 3 – Implementação da MZAH 6 na abrangência da APA (Aquífero Gruarani);

Ponto 4 – Melhor definição da Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico;

Ponto 5 – Implementação da ZEPAM das Águas;

Ponto 6 – Regulamentação do instrumento de Transferência do Direito de Construir;

Ponto 7 – Aplicação adequada da Outorga Onerosa.

No entanto, o projeto não chegou a ser debatido na sessão. O vereador Abelardo (Republicanos) pediu o adiamento da matéria por uma semana. Com a solicitação negada pela maioria do plenário, ele acabou pedindo vistas. Assim, o PLC 21/2022 volta à pauta na semana que vem.