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Peças orçamentárias recebem pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça

Reunião CCJ

Na manhã desta terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu para avaliar e emitir pareceres a projetos em trâmite na Câmara. Estiveram presentes o presidente da Comissão, Marcelo Sleiman (DEM), o relator Sargento Laudo (PSDB) e o membro Lelo Pagani (PSDB).

Na pauta de análises estavam dois projetos que falam sobre o orçamento municipal: o projeto de lei complementar 6/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 2022-2025, e o projeto de lei complementar 7/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Ambas as matérias de autoria do Prefeito já foram discutidas em audiência pública e receberam parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Agora, garantiram também o sinal positivo da CCJ.

Outros três projetos de denominação de logradouros públicos receberam o aval de constitucionalidade da comissão. Os projetos de lei 33/2021 e 34/2021 são de iniciativa do vereador Lelo Pagani e alteram denominações no Jardim Tropical. Já o projeto de lei 36/2021, assinado pelo prefeito, batiza de Eduardo Augusto Ferreira de Oliveira o campo de areia da Praça Dr. Eduardo Guedes Casimiro no Jardim Monte Mor.