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Mais sete projetos do Executivo recebem parecer favorável da CCJ

Reunião de comissões

Revisão em plano de equacionamento do Botuprev, alteração orçamentária para abertura de crédito adicional entre fichas/pastas, concessão de abono do Fundeb a profissionais da educação municipal, criação de museu, autorização para convênio e desafetação de área pública. Esses são os temas de sete projetos de iniciativa do Executivo que os vereadores Marcelo Sleiman (União), Sargento Laudo (PSDB) e Alessandra Lucchesi (PSDB) analisaram durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã de terça-feira, 06/12. Ao final, todos receberam parecer favorável e seguem tramitando na Casa. Veja quais são:

PLC 25/2022 – revisa o plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Botucatu e adequa a alíquota de contribuição patronal.

PLC 26/2022 – altera leis complementares e abre crédito adicional suplementar de R$ 4.824.849,68 na estrutura do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Habitação e Urbanismo, Educação, Governo, Saúde, Esportes, Lazer e Turismo, Cultura, Infraestrutura, Comunicação e Participação Popular e Desenvolvimento Econômico.

PLC 27/2022 –  altera leis complementares e abre crédito adicional de R$ 1.932.036,33 dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

PL 102/2022 – concede abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB.

PL 103/2022 – cria o Museu Histórico e Pedagógico ‘Francisco Blasi’.

PL 104/2022 – solicita autorização para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem para pavimentação da Estrada Córrego Fundo.

PL 112/2022 – desafeta e doa com encargo ao Shopping Amandoárea pública de cerca de 96,75m² na Praça Comendador Emílio Peduti.

 

A íntegra dos projetos pode ser consultada no site da Câmara, aba Proposituras.