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Lelo Pagani se baseia em legislação e solicita poder de agente fiscalizador de trânsito para a GCM

Lelo Pagani se baseia em legislação e solicita poder de agente fiscalizador de trânsito para a GCM

Determinado a encontrar uma forma de garantir mais fiscalização aos problemas do trânsito de Botucatu, o vereador Lelo Pagani [PT] utilizou seu espaço durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal para apresentar um importante requerimento, onde pede para que a Guarda Civil Municipal passe a contar com o poder de agente fiscalizador. O pedido foi aprovado pela unanimidade dos demais legisladores.

O requerimento, que foi encaminhado ao prefeito João Cury Neto, pede para que sejam criados cargos de agente de trânsito, que de acordo com o inciso quarto do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser ocupado por um servidor civil, estatutário, ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Oferecendo assim, a possibilidade de atribuir à GCM, o poder de fiscalização e de autuação no trânsito de Botucatu.

A solicitação é baseada na Lei municipal 04576, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Botucatu. Na legislação, em seu Art. 2º. Inciso VIII, está prevista uma determinação de que: é atribuição da Guarda Civil Municipal de Botucatu, disciplinar o trânsito, exercendo o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito, nas vias e logradouros municipais.

De acordo com Lelo Pagani, a mudança traria inúmeros benefícios ao município. “O poder de autuação e fiscalização do trânsito com a GCM ajudaria a organizar e disciplinar o caótico trânsito de Botucatu, principalmente, nas saídas escolares, nos principais cruzamentos e quando nosso comércio recebe um público acima do normal, além de todos os abusos que verificamos na frota de aproximadamente 100 mil veículos que rodam diariamente pela cidade e que historicamente sobrecarregam os Policiais Militares, únicos, até então, aptos a exercer a função no município”, explica o legislador.