Câmara Municipal de Botucatu

Lelo Pagani quer emissão de quitação de débitos municipais

Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de anualmente, a certidão/declaração de quitação de débitos municipais para cada munícipe como preconiza a Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O vereador explica seu pedido. “ A Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009, dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. As certidões negativas de débitos tem validade de 6 meses e são cobradas e se houver a possibilidade facilitaria a vida de muitos munícipes que necessitam destas comprovações, assim, peço a emissão dessas certidões como é de direito da população, em especial certidões de quitação dos valores do IPTU”, informa Pagani.

O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sua resposta à solicitação do vereador do PT.

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