Desde a última sexta-feira (29/09), já tramita na Câmara de Botucatu o Projeto de Lei nº 122/2023 que estima a receita e fixa as despesas municipais para o exercício de 2024. Conhecida como LOA, a Lei Orçamentária Anual possibilita que os objetivos e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sejam cumpridos.
O referido projeto estima a receita e fixa a despesa em R$ 726.533.500,00 (Setecentos e Vinte e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta e Três mil e Quinhentos Reais) para o ano que vem. A partir de agora, a matéria será remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas que forem apresentadas pelos vereadores no prazo de 30 dias.
Neste ano, pela primeira vez, os parlamentares poderão apresentar emendas individuais impositivas, conforme prevê a Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica de Botucatu, até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior poderá ser usada para consignação de recursos voltados ao atendimento das emendas individuais impositivas.
Sendo assim, cada um dos onze vereadores terá o limite de R$ 646.818,18 para destinar como emendas no orçamento de 2024, já que a receita corrente líquida apurada no exercício de 2022 alcançou o montante de R$ 593.046.671,00 e o Executivo alocou na peça orçamentária o valor de R$ 7.115.000,00 para acolher as emendas parlamentares. Lembrando que 50% desse valor que cada vereador tem deve, obrigatoriamente, ser destinado à área da saúde municipal.
Na tramitação da matéria a Câmara ainda deverá realizar audiência pública para demonstração dos valores e demais considerações, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto deve ser apreciado e aprovado até o encerramento de 2023 para já vigorar em 2024.
