Izaias Colino pede que saldo de multas seja destinado a Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Izaias Colino pede que saldo de multas seja destinado a Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 13, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria de Negócios Jurídicos, a possibilidade de realizar estudos visando determinar que as multas de trânsito oriundas de estacionamento irregular nas vagas destinadas aos deficientes, sejam repassadas ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
O vereador explica seu pedido. “A Lei Municipal 5.148/2010, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e da reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Considerando que o aludido Fundo é gerenciado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e, também, que atualmente existe previsão legal na legislação local sobre aplicação de multas aos motoristas que estacionam de forma inapropriada nas vagas destinadas aos deficientes, seria benéfico que as multas de trânsito oriundas de estacionamento irregular nas vagas destinadas aos deficientes, fossem repassadas ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência garantindo assim um direcionamento útil a essa verba”, informa Colino.
