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Implantação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas está de novo em pauta

Implantação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas está de novo em pauta

Desde 2015, a vereadora Rose Ielo tem apresentado seguidas solicitações para que seja instituído em Botucatu o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas. A ideia é que o Conselho funcione conforme princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas [SISNAD], que articula, integra, organiza e coordena as atividades com objetivo de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes relacionados à temática.

“Os Conselhos são órgãos importantíssimos e necessários à formulação de políticas sociais e setoriais e devem atuar juntamente com instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam usuários ou dependentes de drogas e respectivos familiares”, explica a vereadora. Para ela, é vital que Botucatu implante o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas para atuar em "responsabilidade compartilhada" com os entes federados e, inclusive, criar um Fundo Municipal para receber recursos financeiros para implantação de projetos sociais que trabalhem na prevenção do uso indevido e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de álcool e drogas.

Na sessão de 18 de junho, a vereadora voltou a trazer o assunto à pauta, com um requerimento em que pede o seguinte: 1] informações referentes à implantação do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas, solicitando encaminhamento de Projeto de Lei visando a instituição de referido conselho, conforme já solicitados em requerimentos anteriores; 2] a adesão à Política Nacional e Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, implantando-a no município de Botucatu; 3] a constituiição do Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas.

O documento foi também encaminhado aos secretários municipais de Segurança, Assistência Social e Saúde, aos comandos da Polícia Militar e da Delegacia Seccional de Botucatu, aos  Conselhos Municipais de Segurança, de Assistência Social, de Saúde, de Políticas para Mulheres, dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Departamento de Serviço Social da Unesp, ao  Serviço de Atenção e Referência em Álcool e Drogas [SARAD], ao CAIS Prof. Cantídio de Moura Campos e às demais entidades sociais sem fins lucrativos que atuam no segmento para conhecimento e apoio à implantação, no município, de uma política de prevenção e reinserção social aos dependentes químicos de Álcool de Drogas.