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Em última ordinária do ano, Câmara aprova alterações em leis municipais

Sessão Ordinária - 18/12

A última sessão ordinária de 2023 realizou-se na noite de 18/12 (segunda-feira), e contou com a aprovação unânime de três projetos de autoria Executiva, os quais alteraram leis botucatuenses.

A primeira discussão da noite alterou a legislação que trata do Código Tributário Municipal (PLC 33/2023). As mudanças dizem respeito, principalmente, a atualizações supralegais e constitucionais, como o estabelecimento do Imposto de Transmissão “Inter Vivos”, instituição do Domicílio Fiscal Tributário e da Unidade Fiscal do Município e mudanças na solicitação dos procedimentos de isenção.

Em seguida, um outro projeto (PLC 34/2023) alterou o primeiro artigo da lei que trata da isenção de impostos, a fim de adequar a norma local ao que dispõe o Código Civil Brasileiro, no que diz respeito à cessação da menoridade aos 18 anos de idade, bem como a fim de eliminar etapas redundantes do processo.

A sessão se encerrou com outra alteração de lei municipal. Desta vez, o PL 141/2023 alterou a legislação que institui a Política de bem-estar de animais domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos. As mudanças dizem respeito à posse e guarda de cães e gatos, implantação de microchip e penalidades no caso de infrações previstas na lei.

Lembrando que todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.