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Em conjunto, CCJ e Comissão de Orçamento dão pareceres positivos a projetos que tramitam em regime extraordinário

Reunião comissão 24/05

Na manhã desta terça-feira (24/05), as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Contabilidade se reuniram para analisar e emitir pareceres a projetos que tramitam em regime extraordinário no Poder Legislativo. Ambos de iniciativa do Poder Executivo, eles tratam de medidas econômicas que visam auxiliar munícipes a “acertarem suas contas” com a Prefeitura. São eles:  

Projeto de Lei Complementar 9/2022, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 – REFIS DA PANDEMIA.

Projeto de Lei Complementar 10/2022, que visa disciplinar o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários.

Os dois projetos receberam pareceres favoráveis emitidos em conjunto pelas comissões. Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcelo Sleiman (União), presidente da CCJ e membro da Comissão de Orçamento; Sargento Laudo (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento e relator da CCJ; e Silvio (Republicanos), relator da Comissão de Orçamento.