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Cula encabeça solicitação para viabilizar regularização de obras clandestinas

Cula encabeça solicitação para viabilizar regularização de obras clandestinas

Quatro vereadores de diferentes partidos assinam juntos requerimento solicitando que o prefeito Mário Pardini elabore um novo Projeto de Lei que autorize a regularização de obras clandestinas, bem como o desmembramento e retalhamento de lotes no município.

“Fizemos esta solicitação porque desde 2016 temos em Botucatu leis que regulamentam a questão,  só que ainda há terrenos antigos em situação irregular e precisam de uma legislação específica para autorizar isso”, explica Cula [PSC], primeiro autor da matéria, assinada também pelos vereadores Paulo Renato [PSC], Zé Fernandes [PSDB] e Carreira [PSB].

As leis a que ele se refere são: 1] Lei nº 2482/85 [Código de Obras do Município]; 2] Lei Municipal nº 4953/2008, que estabelece as áreas mínimas de frente [10 metros] e dos lotes [terreno de 250m²] no município; 3] Lei Municipal nº 5804/2016, estipula prazo para proprietários de lotes irregulares solicitarem a regularização junto à Prefeitura. “Acontece que esse prazo venceu há quase um ano e essas demandas ainda são constantes, frequentemente nós do Legislativo e pessoas do Executivo são procuradas por munícipes que querem regularizar seus lotes e suas obras”, completa Cula.

Ele também é autor do requerimento 172, no qual solicita uma atenção especial ao Bairro de Anhumas, com serviços de capinação e limpeza das vias públicas e reforma na escada que liga o bairro à Estação Ferroviária.