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Comissões permanentes emitem parecer e discutem processo legislativo

Reuniões comissões

As comissões permanentes de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Constituição, Justiça e Redação da Câmara se reuniram durante a semana para dar andamento a matérias em trâmite e a assuntos legislativos. Confira o resumo das reuniões:

 

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: o assunto do encontro na quinta-feira à tarde (12/08) foi o projeto de lei complementar 5/2021, de iniciativa do Prefeito. Ele dispõe sobre a isenção de alguns impostos – o ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos”), o ISSQN (Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – em casos específicos relacionados ao programa habitacional federal Casa Verde Amarela. No parecer favorável ao prosseguimento do projeto, a comissão cita a justificativa da matéria, que explica que uma legislação federal condiciona a participação dos municípios no novo programa habitacional à existência de lei que garanta a isenção de tais tributos. Participaram da reunião o presidente da Comissão, vereador Sargento Laudo (PSDB), relator Silvio (Republicanos) e membro Marcelo Sleiman (PSDB).

 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação: na sexta-feira de manhã (13/08), a CCJ se reuniu com assessores parlamentares, procurador jurídico, diretoria, secretaria e presidência da Câmara com o objetivo de sanar dúvidas relativas a iniciativa e autoria de projetos de lei – por exemplo, esclarecer quais matérias são de competência do Poder Executivo e quais do Poder Legislativo. Além disso, foram discutidos outros assuntos pertinentes aos processos legislativos. Fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o presidente Marcelo Sleiman (DEM), o relator Sargento Laudo (PSDB) e o membro Lelo Pagani (PSDB).