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Comissão de Constituição e Justiça estuda projetos sobre habitação e verba para esporte

Reunião comissão 15/06

Na manhã desta terça-feira (15/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Botucatu se reuniu de maneira on-line para estudar dois projetos em trâmite no Legislativo. Todos os membros da comissão estiveram presentes: o presidente, vereador Marcelo Sleiman (DEM), o relator Sargento Laudo (PSDB) e o membro Lelo Pagani (PSDB).

O primeiro assunto foi o projeto de lei complementar 5/2021, de autoria do prefeito, que fala sobre a isenção dos impostos ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”) ISSQN (Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para habitações do programa Casa Verde Amarela.

A preocupação maior da comissão era que o PLC estivesse em conformidade com as exigências federais. “Não temos mais o programa de habitação ‘Minha Casa, Minha Vida’, o Governo Federal o substituiu pelo ‘Casa Verde Amarela’. Para o município aderir ao novo programa, precisamos ter uma lei municipal que atenda certas especificidades. É o caso deste projeto que analisamos, que dispõe sobre a isenção de taxas diversas”, fala o presidente da Comissão, vereador Marcelo Sleiman.

Os vereadores reunidos concordaram que o texto está constitucional, porém encaminharam um ofício à prefeitura para que alguns pontos sejam explicados. “Faltou esclarecer sobre a renúncia do ISS e quem a renúncia do IPTU irá alcançar, se serão empresas ou moradores. São informações importantes para entender o impacto orçamentário do projeto”, completa Sleiman.

Esporte em pauta

A comissão ainda analisou o projeto de lei 7/2021, também de autoria do prefeito. Ele pede autorização legislativa para que o Poder Executivo celebre convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, para garantir a transferência de equipamentos ao município para instalação de pista de skate modular, no âmbito do projeto "100% Esporte para Todos".

Após uma breve discussão e a concordância que recursos à área de esportes são sempre bem-vindos, a comissão emitiu parecer favorável à matéria.