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Com três projetos aprovados nas sessões ordinária e extraordinária, apenas um PL deu entrada

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A Sessão Legislativa da última segunda-feira, 23, teve em sua pauta da Ordem do Dia, dois Projetos de Lei aprovados pela totalidade dos vereadores. Durante a Sessão Extraordinária realizada em sequência, mais um projeto de Lei Complementar acabou sendo aprovado com unanimidade dos presentes. Além dos três citados projetos, durante o expediente foi registrada a entrada de apenas um projeto que segue pra tramitação interna.
O primeiro Projeto de Lei que foi para votação, foi o numeral 11/2015, de iniciativa do Prefeito Municipal, que denomina de 'Luiz Antônio Martins - Kuca', o imóvel público que abriga a Unidade de Atendimento às Famílias, localizada na Rua João Guimarães Carmelo, nº 180, Jardim Aeroporto. Na sequência foi a vez do Projeto de Lei de numeral 09/2015, de iniciativa do vereador Lelo Pagani [PT], que denomina de 'Raimundo Covre' a Rua '08', localizada no loteamento Jardim Ypê. Ambos foram aprovados pela unanimidade dos presentes.
Durante a Sessão Extraordinária, o único projeto votado foi o de Lei Complementar de numeral 08/2015, de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispunha sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e abriu crédito adicional suplementar de R$ 221.592,00 e especial de R$ 101.401,85 encaminhados à secretaria de Desenvolvimento-Agroindústria. O citado PLC também foi aprovado por todos.
O único projeto a dar entrada na Casa de Leis foi o Projeto de Lei de numeral 13/2015, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 5.582, de 14 de maio de 2014 - Zona Especial de Expansão Urbana. O projeto segue agora para análise das Comissões Internas do Legislativo, envolvidas no tema. Depois do parecer, caso seja favorável, o PL é encaminhado para votação.


Publicado em: 24 de março de 2015

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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