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CCJ dá sinal verde à tramitação de três projetos do Executivo na Câmara

Reuniões de Comissão

Na manhã desta quinta-feira, 03/03, os vereadores Marcelo Sleiman (DEM) e Sargento Laudo (PSDB), respectivamente presidente e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara se reuniram para analisar três projetos de iniciativa do Executivo que estão em andamento na Casa.

Ao final, receberam pareceres favoráveis e vão seguir o trâmite legal as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 1 e nº 2, que dispõem sobre alteração no PPA 2022/2025 e na LDO/2022, e abertura de crédito adicional suplementar na LOA/2022 nos valores de R$ 13.264.699,17 e R$ 11.962.356,38, respectivamente; e Projeto de Lei nº 5, que regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

 

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