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CCJ analisa projetos de alteração orçamentária e concessão de uso de áreas públicas

CCJ 06/09

Na manhã da terça-feira (06/09), como já vem sendo tradicional nesta legislatura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Botucatu – a CCJ – se reuniu para analisar e emitir pareceres a matérias em trâmite. Nesta semana, três projetos de autoria do Prefeito receberam sinal verde da comissão. São eles:

 

Projeto de lei 60/2022, que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.

Projeto de lei 61/2022, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em área localizada no Distrito de Rubião Júnior.

Projeto de lei complementar 15/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional especial na LOA/2022 no valor de R$ 5.479.053,64.

 

Agora, as três matérias estão aptas a seguir para análise de outras comissões e ir ao plenário, uma vez que a CCJ é a primeira comissão a avaliar a maioria dos projetos em tramitação. Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão Marcelo Sleiman (União), o relator Sargento Laudo (PSDB) e a membro Alessandra Lucchesi (PSDB).

Vale lembrar: todos os projetos citados se encontram na íntegra no site e no aplicativo da Câmara, basta procurar pelo link “Proposituras”.