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Câmara têm aprovações unânimes na primeira sessão de dezembro

Sessão Ordinária - 04/12

Na noite da última segunda-feira (04/12), os vereadores botucatuenses se reuniram em sessão ordinária para a deliberação de quatro matérias, tanto de autorias legislativas, como executivas.

O primeiro projeto da noite aprovou uma alteração na legislação que trata da Comissão Municipal de Defesa Civil (Lei Complementar 1.109/2014). Por se tratar de um projeto de autoria do Prefeito, o vereador Silvio (Republicanos), que representa o Executivo nas discussões da Câmara, o justificou em tribuna. Segundo o mesmo, as mudanças visam alterar o valor das gratificações do Presidente e membros da comissão.

O Projeto de Lei Complementar 30/2023 propôs a alteração dos atuais 30% para 45% do padrão CE.7, elevando o valor para R$ 836,00 mensais (R$ 167,22 por reunião), no caso da presidência. Já no caso da remuneração dos membros, o PL propôs o pagamento por convocação, no valor de 9% (nove por cento) do padrão CE.7, limitado a cinco convocações mensais.

Em seguida, após pedido de inversão de pauta, foi aprovado por unanimidade dos votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de iniciativa dos vereadores Silvio, Marcelo Sleiman (União) e Palhinha (União), que instituiu o “Diploma Mérito Cidadão - Amanda Moraes”, a ser conferido às pessoas que realizam trabalhos voluntários no município de Botucatu. Segundo explicado em tribuna, os botucatuenses que, de forma voluntária e abnegada, colocam em prática o exercício da cidadania, seja por meio de trabalho em instituições e/ou cuidado com espaços e equipamentos públicos, receberão a honraria. A indicação dos nomes para o recebimento do Diploma será apresentada pelos vereadores até a primeira quinzena do mês de novembro. A lista com os nomes dos homenageados será avaliada por uma Comissão legislativa composta por três parlamentares. Após aprovação, será realizada uma sessão solene para entrega da homenagem.

O diploma recebeu o nome de “Amanda Moraes” em homenagem à fotógrafa botucatuense que realizou diversos trabalhos voluntários em Botucatu.

A terceira discussão da noite aprovou o Projeto de Lei nº 133/2023. Por iniciativa do Vereador Marcelo Sleiman, ele instituiu uma legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador-autor, fica instituída a “Semana Municipal de Atenção à Gagueira”, a ser promovida anualmente na semana do dia 22 de outubro, em que se celebra o Dia de Atenção à Gagueira. A data integrará o Calendário Oficial do Município e será comemorada anualmente com reuniões, palestras, campanhas, seminários e por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema em toda a rede pública municipal de ensino.

A sessão ordinária se encerrou tratando de uma importante legislação municipal: A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. O Projeto de Lei 122/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, tem foco no orçamento botucatuense para o ano que vem, apresentando a estimativa de receitas e fixando os totais de despesas consideradas para o município. Segundo expôs o vereador Silvio, o valor total fixado de receitas é de R$ 790.877.500,00. Já as despesas somam R$ 726.533.500,00. Vale lembrar que as emendas impositivas que cada vereador elaborou já estão incluídas no referido projeto, sendo igualmente aprovadas.

Lembrando que todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.