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Câmara aprova alterações em leis, doação de terrenos, concessão de abono e celebra convênio com o Governo do Estado

Sessões ordinária e extraordinária 11/12

Na noite da última segunda-feira (11/12), a Câmara de Botucatu contou com sessões ordinária e extraordinária. Os vereadores botucatuenses aprovaram por unanimidade dos votos seis projetos de autorias diversas.

Em sessão ordinária, a primeira aprovação alterou a Lei Municipal 6.326/2023, que cria o “Bolsa Atleta” em Botucatu. Por iniciativa do Executivo Municipal, o projeto (PL 142/2023) modifica principalmente a questão referente ao pagamento do auxílio. A partir de agora, a concessão da bolsa será permitida aos atletas a partir dos 10 anos, sem limitação de idade, objetivando que tais jovens consigam arcar com possíveis despesas quando forem participar de competições oficiais.  Uma comissão designada avaliará o potencial do atleta e a importância da competição para deferir o pagamento. Ademais, a matéria também detalha a documentação necessária para prestação de contas.

O segundo projeto aprovado (PL 144/2023), também de autoria do Prefeito, autorizou a doação de terreno no Distrito Industrial IV “Dr. Jairo Jorge Gabriel” à empresa PSC Mecânica Industrial Ltda. Vale salientar, conforme explicou o vereador Silvio (Republicanos), que a expansão das empresas nos distritos industriais implica em um aumento de receitas e lucros, e, consequentemente, em uma ampliação das vagas de emprego na cidade.

A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) também foi agraciada com um lote de terreno na Vila Ferroviária, a partir de aprovação de Projeto de Lei (PL 145/2023) de autoria do Prefeito. A doação destina-se à expansão da estrutura física do Centro Saúde Escola - Unidade Vila Ferroviária, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do atendimento executado na Unidade.

A sessão ordinária encerrou-se com a aprovação do Projeto de Lei 132/2023, de autoria do vereador Sargento Laudo (PSDB), que alterou dispositivos da Lei Municipal 2.482/1985, a qual institui o Código de Obras do município. Conforme explicou o vereador-autor, a mudança visa incluir na legislação um artigo que permite o fechamento de propriedades localizadas na zona rural do município com cerca viva, desde que a vegetação não invada os espaços públicos destinados a vias, logradouros, servidões e caminhos destinados ao tráfego de veículos, e não comprometam as linhas de transmissão de energia elétrica. Além disso, a alteração também acrescenta que é de responsabilidade do proprietário realizar a manutenção e proceder a poda e limpeza dos galhos e folhagens das plantas. Por fim, foi incluído na referida norma que os responsáveis serão notificados para sanar as irregularidades, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A sessão extraordinária começou com a aprovação do tradicional abono do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da educação municipais remunerados por tal fundo (PL 147/2023). O valor individual anual a ser pago será regulamentado posteriormente por Decreto expedido pela Prefeitura.

Por sua vez, o Projeto de Lei 149/2023, também de autoria do Prefeito, autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a integração ao Programa “Cidade Acessível”, com transferência de equipamentos para instalação e implantação de dois playgrounds adaptados em Botucatu, de modo a permitir a sua utilização por pessoas com deficiência.

Lembrando que todos os projetos discutidos nestas e em outras sessões plenária podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.