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Agenda de abril: confira as audiências públicas que acontecem ainda este mês na Câmara

Audiências abril

Neste mês de abril, a Câmara de Botucatu realiza três audiências públicas para apresentar e discutir projetos em trâmite com a sociedade. Para facilitar a vida de quem quer acompanhar e principalmente participar destes momentos de debate, segue um resumo dos eventos e dos assuntos em pauta. #vempracâmara! 

 

Dia 19 de abril, terça-feira, às 9h

Projeto em debate: 10/2022, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências.

É importante, porque: regulamenta instrumentos do Estatuto da Cidade previstos no Plano Diretor Participativo para melhor ordenamento territorial do município, dentro dos princípios de funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

 

Dia 19 de abril, terça-feira, às 19h

Projeto em debate: 8/2022, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu e dá outras providências.

É importante, porque: tem o objetivo de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental

 

Dia 26 de abril, terça-feira, às 19h

Projetos em debate: 3/2022, que dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224 de 6 de outubro de 2017; e 9/2022, que dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico - Urbana.

São importantes, porque: regulamentam de maneira específica as macrozonas de atenção hídrica, as zonas especiais de proteção ambiental (ZEPAMs) e a zona especial de desenvolvimento ecológico econômico-urbana (ZEDEEu), determinando regras e padrões que conciliem atuação econômica e proteção ambiental. É a segunda vez que estes projetos passam por debate em audiência pública.  

 

Em todas as audiências, é possível participar de maneira presencial ou remota. No segundo caso, basta enviar sua pergunta, dúvida ou sugestão pertinente ao tema para o WhatsApp (14) 99610-1981. Os eventos também contam com transmissão ao vivo pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).