Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, regulamenta o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Tem como fundamentos: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Artigo 41 da referida Lei)
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Botucatu, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Câmara de Botucatu vem adequando suas rotinas visando à implementação da LGPD.
Encarregada: Raíssa Mariana Rossetto
E-mail: lgpd@camarabotucatu.sp.gov.br
Contato: (14) 3112-2650
Portaria de designação nº 2331/2022
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