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1) Projeto de Lei Complementar Nº 35/2007 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 425/05 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009. (Criação de cargo em Comissão de Assessor em Licenciamento Ambiental).

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2) Projeto de Lei Complementar Nº 36/2007 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 457/06 - Diretrizes Orçamentárias p/ o exercício de 2007 e abre crédito adicional suplementar de R$ 10.000,00 (Criação de cargo em Comissão de Assessor em Licenciamento Ambiental).

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3) Projeto de Lei Complementar Nº 37/2007 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera o Quadro de Pessoal. (Cria o cargo em comissão de Assessor em Licenciamento Ambiental).

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4) Projeto de Lei Complementar Nº 38/2007 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 425/05 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009. (Cooperação mútua Prefeitura/CDL, objetivando ornamentação natalina na R. Amando de Barros, Major Matheus e Avenida Dom Lúcio).

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5) Projeto de Lei Complementar Nº 39/2007 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 457/06 - Diretrizes Orçamentárias p/ o exercício de 2007 e abre crédito adicional especial de R$ 120.000,00 (Cooperação mútua Prefeitura/CDL, objetivando ornamentação natalina.

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