Convocação - 3ª Sessão AUDIÊNCIA PÚBLICA de 2025
Tipo: Convocação
Data: 29/04/2025
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Observações: Convocação de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 22/2025, que dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/04/2025 | 288,2 KB |
