Ato da Mesa Nº 4/2020
Data: 31/03/2020
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020, Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Restabelece, a partir de 01/04/2020, a contagem de prazos regimentais relativos ao processo legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ATO DA MESA Nº 04 | .docx | 31/03/2020 | 13,2 KB | |
| Arquivo 2 | 01/04/2020 | 983,2 KB |
