Emenda à Lei Orgânica Nº 42
Data: 29/04/2005
Situação: EM VIGOR
Classificação: LEI ORGÂNICA
Assunto: Altera os incisos I e II do art. 7º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2005 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 32,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005 | 28/03/2005 |
Altera o inciso I do art. 7º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Poder executivo – Institucional |


