Data: 21/12/2006

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências. (Melhoria na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Capacitação e Treinamento de servidores).


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Lei Complementar Nº 426 07/10/2005 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 32/2006 18/12/2006 Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências. (Melhoria na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Capacitação e Treinamento de servidores).
Autoria: Poder executivo – Institucional

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