Data: 19/09/2006

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00. (Atenção em Saúde Mental em Residências Terapêuticas)


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Lei Complementar Nº 426 07/10/2005 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2006 12/09/2006 Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00. (Atenção em Saúde Mental em Residências Terapêuticas)
Autoria: Poder executivo – Institucional

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