Data: 27/11/2005

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo constantes no Anexo III da Lei Complementar 399 de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 - e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 399 15/07/2004 Citada

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