Data: 23/08/2005

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes no Anexo III, da Lei Complementar nº. 399, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ára o exercício de 2005 e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 399 15/07/2004 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2005 12/08/2005 Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes no Anexo III, da Lei Complementar nº. 399, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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